LINHAS DE AÇÃO DA CPT NO EIXO DIREITOS

Os direitos das pessoas não nascem das leis. As pessoas têm direitos pela sua própria humanidade: já nascem com direito de viver e de conviver com os outros e com o meio ambiente, de acordo com a qualidade de vida possível em cada tempo e lugar. O direito humano se fundamenta em valores espirituais: na criação e promessa divina de vida em abundância para todas as pessoas. As leis deveriam garantir os direitos de todos, mas, na realidade, a maioria delas não passam de restrições ou até de negação de direitos, impostas pelas classes e setores dominantes. Por isso o legítimo é sempre mais que o legal, e a luta visa não apenas a defesa, e sim a conquista efetiva e a garantia em lei de novos direitos.

a) Investir na formação política e jurídica dos agentes e trabalhadores como exigência para o exercício pleno de sua cidadania e seu protagonismo, através de: cursos na base para lideranças e jovens; promoção de juristas leigos; produção de subsídios em linguagem popular; aprofundamento da questão do direito em relação à terra e à água; estudo dos fundamentos bíblicos dos direitos humanos.

b) Lutar contra a violência e a impunidade: denúncia no âmbito nacional, como no internacional, das agressões aos direitos dos trabalhadores, das lideranças e agentes; apoio às famílias das vítimas da violência do latifúndio e do Estado; melhora da documentação da violência no campo (banco de dados, ampla divulgação); retomada da pesquisa dos assassinatos no campo; pressão sobre o judiciário para agilizar os processos parados na justiça; denúncia das decisões injustas do poder judiciário e pressão para que sejam mudadas.

c) Promover a dignidade do trabalho rural: luta pela regularização e valorização do trabalho dos assalariados e assalariadas rurais; apoio às experiências de organização dos trabalhadores e trabalhadoras assalariadas promovendo o intercâmbio e o reforço entre as mesmas; combate ao trabalho escravo, estendendo a todo o país a Campanha já iniciada pela CPT.

d) Enfocar a promoção dos seguintes direitos: direitos originários dos extrativistas, seringueiros, ribeirinhos e posseiros e dos povos indígenas e afro-brasileiros; direitos das mulheres, incentivando a campanha pela sua documentação, lutando contra as violências que sofrem, lutando pela criação de delegacias da mulher em todas as comarcas; direito à alimentação saudável e à segurança alimentar (contra os transgênicos e o uso de agrotóxicos e incentivando os bancos de sementes nativas); direitos previdenciários; direito à participação política das mulheres na sociedade, nas instâncias dos movimentos sociais e na CPT.

e) Propor avanços na legislação: emenda constitucional pelo limite da propriedade rural; combate às medidas autoritárias restringindo os direitos adquiridos pelos trabalhadores e trabalhadoras (MPs e portarias); novas leis reforçando a repressão ao trabalho escravo (expropriação, federalização da competência);

f) Outras articulações: incentivar as igrejas para que retomem seu compromisso junto ao povo; apoiar a Rede Nacional de Advogados Populares; estimular a criação de Centros de Direitos Humanos; continuar participando no Fórum nacional contra a Violência no Campo e incentivar a criação de fóruns regionais; divulgar a missão e ação da CPT nos centros urbanos para que o povo das cidades apóie as lutas dos trabalhadores e trabalhadoras rurais; intensificar parceria e articulações nacionais e internacionais na defesa e promoção do direito e luta contra a violência e a impunidade; incentivar e apoiar as organizações das trabalhadoras rurais na defesa de seus direitos.